Legal
Acordo de Subcontratação (RGPD, art. 28.º)
Versão 2026-11-18 · Rui Valido Unipessoal LDA, NIF PT516909835 · Praceta Medeiros, Lote A4, R/C Direito, 2750-775 Cascais, Portugal
Este Acordo de Subcontratação («Acordo») faz parte dos Termos de Serviço e aplica-se ao tratamento de dados pessoais que Rui Valido Unipessoal LDA, NIF PT516909835, com sede em Praceta Medeiros, Lote A4, R/C Direito, 2750-775 Cascais, Portugal («Subcontratante») realiza por conta do fotógrafo cliente («Responsável») ao prestar o RV Selfie, nos termos do art. 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
1. Objeto, natureza e finalidade
Ler as galerias públicas Pixieset indicadas pelo Responsável; detetar caras e calcular códigos numéricos (dados biométricos para identificação, art. 9.º RGPD); gerar cópias web reduzidas; publicar a página do evento que permite a cada convidado, no seu dispositivo e após consentimento explícito, encontrar as fotografias em que aparece. Finalidade única: entregar aos convidados as fotografias do evento.
2. Categorias de titulares e de dados
Convidados e outras pessoas que aparecem nas fotografias do evento: imagem (fotografias), códigos biométricos derivados das caras, e metadados técnicos das fotos. A selfie do convidado é tratada apenas no dispositivo do próprio e não chega ao Subcontratante.
3. Duração
Enquanto o evento existir no Serviço e, no máximo, 90 dias após o fim do evento, salvo instrução do Responsável para apagar mais cedo (apagamento do evento ou da conta); depois disso os dados são apagados automaticamente (ver cláusula 9).
4. Obrigações do Responsável
- Garantir que tem fundamento de licitude para o tratamento das fotografias e, em particular, para o tratamento biométrico das pessoas fotografadas (por exemplo, consentimento explícito recolhido pelo organizador ou pelo próprio Serviço no momento da pesquisa, conforme o caso), e avaliar a necessidade de uma avaliação de impacto (AIPD).
- Informar os convidados de forma clara (por exemplo, aviso junto do QR, no convite ou no local) sobre a pesquisa por selfie, o prazo de conservação e sobre como pedir a remoção de fotografias ou o apagamento dos dados.
- Indicar no perfil um contacto para os titulares e responder aos seus pedidos, incluindo o direito de apagamento.
- Não usar o Serviço com galerias que contenham categorias de pessoas ou contextos em que o tratamento não seja lícito.
5. Obrigações do Subcontratante
- Tratar os dados apenas segundo instruções documentadas do Responsável (estes Termos, este Acordo e as configurações feitas no painel), salvo obrigação legal.
- Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a confidencialidade.
- Aplicar as medidas técnicas e organizativas do Anexo I.
- Prestar assistência ao Responsável no exercício dos direitos dos titulares, na segurança, na notificação de violações e em avaliações de impacto, na medida do razoável.
- Notificar o Responsável sem demora injustificada, e se possível em 48 horas, após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.
- Disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste Acordo e permitir auditorias razoáveis, com aviso prévio de 30 dias.
6. Subcontratantes ulteriores
O Responsável autoriza de forma geral os subcontratantes ulteriores do Anexo II. O Subcontratante avisa com 30 dias de antecedência a inclusão ou substituição de um subcontratante ulterior, podendo o Responsável opor-se com fundamento razoável e, nesse caso, cancelar o Serviço.
7. Transferências internacionais
O índice de caras e as cópias web são tratados em servidores na União Europeia (Hetzner, Finlândia). O DNS dos domínios do Serviço é prestado pela Cloudflare, Inc. (EUA); o tráfego HTTP do Serviço não passa pelo proxy da Cloudflare. As galerias originais estão no Pixieset, contratado pelo Responsável. Qualquer transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu far-se-á apenas com as garantias adequadas previstas nos arts. 44.º e seguintes do RGPD.
8. Confidencialidade e não reutilização
O Subcontratante não usa os dados biométricos nem as fotografias para nenhum outro fim, nomeadamente para treinar modelos, criar perfis ou cruzar dados entre eventos ou entre clientes.
9. Fim do tratamento
No fim do prazo de retenção, quando o evento é apagado ou quando a conta é apagada, o Subcontratante apaga o índice de caras e as cópias web, incluindo dos servidores ativos, em até 24 horas; as cópias de segurança são substituídas no ciclo normal (máximo 14 dias).
Anexo I — Medidas técnicas e organizativas
- Comparação da selfie no dispositivo do convidado; a selfie não é transmitida nem guardada.
- Isolamento lógico por conta: cada pedido do painel é verificado contra a conta autenticada.
- HTTPS em todas as ligações; cabeçalhos de segurança (CSP, HSTS, proteção contra clickjacking).
- Passwords com scrypt; sessões assinadas e revogáveis; limites de tentativas; proteção CSRF.
- Registo de auditoria das ações administrativas e de faturação.
- Servidor com firewall, atualizações automáticas e acesso administrativo só por chave SSH.
- Cópias de segurança diárias, com acesso restrito, rotação de 14 dias.
- Páginas de eventos não indexadas e com endereços de dados aleatórios.
Anexo II — Subcontratantes ulteriores
| Entidade | Serviço | Localização |
|---|---|---|
| Hetzner Online GmbH | Alojamento do servidor e cópias de segurança | UE (Finlândia; sede na Alemanha) |
| Stripe Payments Europe, Ltd. | Pagamentos da subscrição (apenas dados do fotógrafo cliente, não dos convidados) | Irlanda (UE) |
| Cloudflare, Inc. | Registo e DNS dos domínios do Serviço (sem proxy do tráfego HTTP) | EUA |
| Pixieset Media Inc. | Alojamento das galerias originais indicadas pelo Responsável. O Subcontratante apenas lê as galerias públicas que o Responsável indicar; os originais ficam no Pixieset ao abrigo do contrato do Responsável com essa plataforma. | Fora do EEE (nas condições do contrato do Responsável) |
| Fornecedor de email transacional (a definir) | Emails de conta (apenas dados do fotógrafo cliente) | UE |